A Secretaria de Planejamento de Itaquaquecetuba deu início aos processos para regularização edilícia de construção que tenha sido executada de maneira irregular. A expectativa é que essas edificações, que não atendem às regras de uso e ocupação do solo e código de obras, sejam estabelecidas por meio da Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal da cidade. Com este projeto, todos os munícipes interessados podem solicitar o benefício da regularização.
Com o projeto de Lei, a regularização edilícia já pode ser colocada em prática, sendo todos os casos analisados para que o benefício tenha abrangência ao maior número de famílias e empresas. Vale ressaltar que existem alguns impedimentos de regularização, como por exemplo: construções localizadas em represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, faixas de dutos, em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA) e outros.
De acordo com o secretário da pasta, João Carlos Navarro, é importante frisar que este processo é para a organização da construção e não a legalização da terra. Com esta normalização, essas pessoas deverão procurar um profissional habilitado e terão o projeto de regularização aprovado, que é a documentação que dá o direito de garantia que sua construção está concluída legalmente. “É importante saber que a regularização vai proporcionar a regularização dos imóveis, além das pessoas físicas, também para o comércio, serviços e indústrias, proporcionando o alvará de funcionamento e legalizando as atividades”.
O prefeito Eduardo Boigues explica que a cidade precisa crescer e para isso existe a necessidade de regularizar as áreas habitacionais. “Sabemos o potencial que a cidade tem, mas para que as empresas possam vir e ficar é importante que a cidade esteja regularizada com os imóveis particulares e de empresas, isto trás dignidade e legalidade às construções”.
Como a maior parte das construções na cidade, foram executadas respeitando-se a legislação vigente, a regularização para quem excedeu e construiu fora da lei, estará condicionada ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção, bem como a mesma está posicionada, sendo que o valor poderá ser parcelado.
Os valores recolhidos serão investidos na cidade como, por exemplo, para a melhoria da malha viária, melhoria habitacional e planejamento da cidade, que contribui imensamente com a geração de emprego e renda. Os munícipes interessados e que querem mais informações devem ir até a Secretaria de Planejamento, que fica na Rua Vereador José Barbosa de Araújo, n.º 260 / 2º Andar – Vila Virgínia ou no Whatsapp (11) 91316-2290.
