A Prefeitura de Itaquaquecetuba deu início ao processo de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município. A partir de agora, todos os munícipes que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos, sejam eles particulares, comerciais, industriais ou de serviços, poderão se regularizar e se adequar às normas da legislação.
O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel, seja ele residencial ou comercial, permitindo a aquisição do habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. E para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, permite o alvará de funcionamento. A Lei que dispõe sobre a regularização edilícia no município de Itaquaquecetuba é a Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e já aprovada pela Câmara Municipal.
Segundo o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro, trata-se de um dos projetos mais transformadores implementados na cidade nos últimos tempos porque além de valorizar o imóvel do proprietário, ajuda a desburocratizar e simplificar a vida da população, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico do município.
“A necessidade de implantar essa lei, chamada popularmente de ‘Lei de Anistia’, surgiu logo no início da atual gestão, pois encontramos diversos processos com a solicitação do alvará de regularização e não encontramos amparo legal para isso porque as construções foram feitas de maneira irregular. Por isso criamos a lei, para dar amparo legal aos projetos de regularização”, explicou o secretário.
De acordo com ele, é importante frisar que esse processo é para a organização da construção e não a legalização do terreno. Além disso, o proprietário do imóvel deve procurar um profissional habilitado da área, como arquiteto ou engenheiro, que já estão ambientados com esse tipo de lei e sabem dar todo o encaminhamento para a regularização.
O prefeito Eduardo Boigues explica que a cidade precisa crescer e para isso existe a necessidade de regularizar as áreas habitacionais. “Sabemos o potencial que a cidade tem, mas para que as empresas possam vir e ficar, é importante que a cidade esteja regularizada com os imóveis particulares e de empresas. Isso traz dignidade e legalidade às construções.”
Como a maior parte das construções na cidade, essa foi executada respeitando a legislação vigente. A regularização para quem excedeu e construiu fora da lei estará condicionada ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção, bem como a mesma está posicionada, sendo que o valor poderá ser parcelado.
Os valores recolhidos serão investidos na cidade como, por exemplo, para a melhoria da malha viária, melhoria habitacional e planejamento da cidade, que contribui com a geração de emprego e renda. Os munícipes interessados e que querem mais informações devem ir até a Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, n.º 260 / 2º Andar – Vila Virgínia ou contatar pelo WhatsApp (11) 91316-2290.
