O Procon de Itaquaquecetuba alerta os comerciantes de uma prática muito comum que é a “compra obrigatória” de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Muitos vendedores usam o nome do próprio órgão fiscalizador para lesar os empresários com a obrigatoriedade de manter o exemplar atualizado. Essa ação é criminosa, incurso nos artigos 171 e 307 do Código Penal.

Todos os estabelecimentos devem obrigatoriamente possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para consulta imediata, mas conseguem a aquisição de forma gratuita.

O secretário de Governo, responsável pelo Procon, Marcello Barbosa, explica que é muito importante o comerciante saber que qualquer comercialização desse tipo é irregular. Ao constatar os possíveis vendedores, a polícia deve ser chamada pelo 190 ou ainda a Guarda Civil Municipal (GCM), pelo 153. “Todo consumidor deve ter fácil acesso ao Código de Defesa do Consumidor, por isso, o comerciante que ainda não tem, deve providenciar, mas de forma alguma adquirir por meio de golpistas”, explica.

Dúvidas e mais informações podem ser adquiridas diretamente pelo Procon Municipal no número (11) 4642-2005