O Procon de Itaquaquecetuba notificou os dois centros de distribuição dos Correios, nesta segunda-feira (2), após uma série de denúncias e reclamações, sobretudo da negativa de entrega de produtos nos endereços dos consumidores. Diante da reclamação, o órgão de defesa ao consumidor aplicou o prazo de cinco dias para que os problemas sejam solucionados.
Os serviços de entrega prestados pelas agências dos Correios são considerados essenciais neste período de pandemia, portanto, devem estar em pleno funcionamento, uma vez que o consumidor já paga os valores referentes ao frete do produto.
No artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz, no inciso II, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes, assim como no inciso V diz que é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ambas são práticas abusivas.
O secretário de Governo, Marcello Barbosa, explica que os Correios estão errando ao solicitar que as encomendas sejam retiradas pelos consumidores. “O consumidor já pagou para que o produto seja entregue em sua residência. Dessa maneira, está errado o pedido de retirada na agência. O Procon está acompanhando e fiscalizando esses problemas. Queremos que isso seja regularizado.”
Denúncias podem ser feitas pelo número 11 4642-2005 e pelos e-mails procon@itaquaquecetuba.sp.gov.br ou proconitaqua@gmail.com.
