Está disponível o edital para as Organizações da Sociedade Civil que queiram participar do Chamamento Público nº 02/2019, para Execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade. Na prática, a entidade escolhida irá elaborar o plano de trabalho em conjunto de ações para retirar as crianças e adolescentes – menores de 18 anos – do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz.
Uma audiência pública para tratar do tema está marcada para o próximo dia 25, às 10h, na sede da pasta, localizada na Avenida Tancredo Neves, 175, bairro estação. Uma sessão pública também está agendada para 27 de julho, no mesmo endereço e horário.
Serão responsabilidade da entidade escolhida, encaminhar os casos para os serviços da rede, aplicar medidas protetivas, articular com outros poderes, realizar busca ativa nos locais; praças, feiras livres, estações de trem e locais alvo de denúncia e identificar trabalho que seja considerado insalubre e proporciona risco à saúde e a integridade de vida dos menores.
Segundo o Presidente da Comissão de Seleção de Chamamento Público, Marcos Ferreira da Silva, as entidades interessadas precisam ficar atentas às exigências solicitadas no edital como: qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal, capacidade jurídica e operacional conforme determinação da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 7.440/2017.
