Decreto Legislativo nº 04, de 26 de Junho de 2019 Retificado

Fica prorrogada a Comissão Especial de Inquérito, instituída pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2019, para apurar as irregularidades da Empresa Potenza Engenharia e Construção Ltda, bem como na execução dos serviços por ela prestados no Município de Itaquaquecetuba, por mais 60 (sessenta) dias.