Decreto Legislativo nº 17/2022 - "Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito."

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Inquérito." Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022 – de autoria da Vereadora Simone Patrícia Soares e outros Processo nº 1403/2022 CONSIDERANDO que a empresa EDP BANDEIRANTE ENERGIA figura como concessionária de energia elétrica do município de Itaquaquecetuba; CONSIDERANDO que a empresa EDP BANDEIRANTE ENERGIA não tem prestado um bom serviço a que está obrigada, chegando ao conhecimento deste Poder Legislativo que a empresa vem descumprindo até mesmo as normas da concessão que está submetida; CONSIDERANDO que inúmeros munícipes reclamam dos atendimentos prestados pela empresa EDP BANDEIRANTE ENERGIA diariamente, tais como: i) ausência ou demora em prestar serviços de reparos da rede elétrica; ii) quando são realizados reparos em postes ou fiações, as lâmpadas que antes estavam funcionando, param de funcionar, sem que haja pronto reparo pela concessionária; iii) frequente queda no fornecimento de energia elétrica, sem que haja prévia comunicação a localidade atingida; iv) danos em equipamentos decorrentes das quedas de energia; v) dificuldade no ressarcimento dos equipamentos danificados pela queda de energia; vi) poluição visual causada pela exposição da fiação que transmite energia; vii) localização incorreta de postes, obstruindo a entrada de diversos imóveis, condicionando que os interessados tenham que desembolsar excessivo valor para seu recuo; viii) precariedade no atendimento de emergência; ix) erro de leitura dos medidores eletrônicos, com constantes ameaças de cortes de energia às unidades consumidoras; x) descumprimento das leis municipais; xi) falta de comunicação da empresa junto a Prefeitura Municipal sobre as intervenções urbanas necessárias; xii) falta de atendimento a pedidos de manutenção ou substituição de postes em situação de risco; CONSIDERANDO que muitas dessas reclamações já foram inclusive objeto de requerimentos formulados por esta Casa de Leis, sem que houvesse uma pronta atenção pela referida concessionária do serviço. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9°, inciso X da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, faz saber que o Plenário da Edilidade decidiu o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica criada a presente Comissão Especial de Inquérito para apurar a prestação de serviços que a empresa EDP BANDEIRANTE ENERGIA tem oferecido para o Município de Itaquaquecetuba, com amparo no art. 9º, inc. X e no art. 69 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba; Art. 2º - A presente Comissão Especial de Inquérito será composta por três membros indicados pelo Colégio de Líderes, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 23 de junho de 2022. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrado no Departamento de Serviços Parlamentares e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nesta data. SIMONE BATISTA DA SILVA SANTOS Diretora do Departamento de Serviços Parlamentares