Decreto Legislativo nº 21/2024 - "Dispõe sobre a reprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 2020, e dá outras providências"

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a reprovação das contas do Executivo, relativas ao exercício de 2020, e dá outras providências" A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso VII do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Edilidade decidiu o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam REPROVADAS as contas do Executivo Municipal, pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, relativas ao exercício de 2020, autos do Processo TC nº 003319.989.20-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como responsável o Senhor MAMORU NAKASHIMA, Ex-Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba. Art. 2º - O parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi pela reprovação e na data de 09 de abril de 2024, o Plenário da Câmara dos Vereadores acolheu por maioria, sendo 14 (quatorze) votos pela reprovação e 04 (quatro) votos pela aprovação das contas do Executivo Municipal e 01 (uma) abstenção. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 10 de abril de 2024. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrado no Departamento de Serviços Parlamentares e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares