Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fica NOTIFICADO, o Sr. MAMORU NAKASHIMA, Ex-Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba/SP, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal c.c. art. 4º da Constituição do Estado, para que, querendo, ofereça no prazo de 15 (quinze) dias úteis a defesa que entender necessária acerca do PARECER emitido pela Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 18/19), mantido pelo Tribunal Pleno em sede de pedido de reexame (fls. 27/28), o qual apresenta fundamentação desfavorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, referente ao exercício de 2018. Ressalte-se ainda, que a integralidade do expediente recebido da Corte de Contas Estadual está disponível para consulta e extração de cópia junto ao Departamento de Serviços Parlamentares (TC-004630.989.18-4). Ao término do prazo assinalado, apresentada ou não a defesa, seguirá o processamento de exame das contas pelo Poder Legislativo, franqueando ao interessado acompanhar sua tramitação, pessoalmente ou por meio de advogado legalmente constituído. Itaquaquecetuba, em 20 de abril de 2022 VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente