Edital de Notificação - Julgamento de Contas 2020 do Executivo Municipal

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fica NOTIFICADO, o Sr. MAMORU NAKASHIMA, que no dia 27 de fevereiro de 2024, às 17:00 horas, irão a julgamento pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, as contas relativas ao exercício financeiro de 2020 de vossa responsabilidade enquanto Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, com PARECER emitido pela Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 22/23), mantido pelo Tribunal Pleno em sede de pedido de reexame (fls. 35/36), o qual apresenta fundamentação desfavorável à aprovação das referidas contas anuais. Fica ainda Vossa Senhoria NOTIFICADO que nessa ocasião poderá apresentar sustentação oral, podendo inclusive fazê-lo por advogado devidamente constituído, para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal c.c. art. 4º da Constituição do Estado. Ressalte-se ainda, que a integralidade do expediente recebido da Corte de Contas Estadual está disponível para consulta e extração de cópia junto ao Departamento de Serviços Parlamentares (TC-003319.989.20-8). Itaquaquecetuba, em 17 de janeiro de 2024. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente