Edital de Notificação - Julgamento de Contas 2023 do Executivo Municipal Novo!

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fica NOTIFICADO, o Sr. EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito Municipal, que no dia 9 de dezembro de 2025, às 17:00 horas, irão a julgamento pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, as contas relativas ao exercício financeiro de 2023 de vossa responsabilidade, com PARECER emitido pela Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual apresenta fundamentação favorável à aprovação das referidas contas anuais. Fica ainda Vossa Excelência NOTIFICADO que nessa ocasião poderá apresentar sustentação oral, podendo inclusive fazê-lo por advogado devidamente constituído, para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal c.c. art. 4º da Constituição do Estado. Ressalte-se ainda, que a integralidade do expediente recebido da Corte de Contas Estadual está disponível para consulta e extração de cópia junto ao Departamento de Serviços Parlamentares (TC-004575.989.23-1). Itaquaquecetuba, em 3 de dezembro de 2025. VEREADOR ROQUE LEVI SANTOS TAVARES Presidente