EXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO - Denúncia Processo Administrativo-DSP nº 13/2025

EXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Denúncia – Processo Administrativo-DSP nº 13/2025 - Na qualidade de Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, e em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, CIENTIFICO quanto as respostas aos ofícios que haviam sido expedidos para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE da Comarca de Itaquaquecetuba/SP e a GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA. Na mesma oportunidade, em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, fica ainda INTIMADO dos depoimentos pessoais do Denunciante, do Denunciado, da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, da oitiva da pessoa descrita na peça de Denúncia como Tiago, vigia da área descrita na Denúncia onde se efetuava a terraplanagem e da oitiva dos Guardas Civis Municipais que atenderam a ocorrência descrita na Denúncia, a serem colhidos no seguinte dia, hora e local: • Data: 15 de outubro de 2025 • Hora: 13h00 • Local: Sala de Reunião dos Vereadores, localizada na sede da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, localizada na Rua Ver. José Barbosa de Araújo, nº 267, 1º andar, Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP. O não comparecimento injustificado poderá implicar na continuidade do processo com a apreciação das demais provas, conforme previsão legal. Itaquaquecetuba, 30 de setembro de 2025. Edivan Olinda de Sousa Presidente da Comissão Processante - Câmara Municipal de Itaquaquecetuba