EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO Denúncia – Processo Administrativo-DSP nº 13/2025 - Na qualidade de Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, e em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967, NOTIFICO que as matérias preliminares suscitadas na Defesa Prévia relativas a suposta irregularidade pela fata de leitura da Denúncia em Plenário, decadência do prazo de 90 (noventa) dias para processamento da Denúncia e não observância do quórum para recebimento da Denúncia foram afastadas pela Comissão Processante. Fica ainda NOTIFICADO que as demais preliminares suscitadas na Defesa Prévia, por se confundirem com o mérito da propositura da Denúncia, serão objeto de análise durante a instrução probatória. Itaquaquecetuba, 02 de setembro de 2025. EDIVAN OLINDA DE SOUSA Presidente da Comissão Processante Câmara Municipal de Itaquaquecetuba