Lei 3796/2024 - "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Bairro Rio Abaixo, neste Município”.

LEI Nº 3796, DE 17 DE MAIO DE 2024 "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, localizados no Bairro Rio Abaixo, neste Município”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º.- Ficam denominadas as nomenclaturas dos logradouros públicos, localizados no bairro Rio Abaixo, Itaquaquecetuba - SP para: 1. O trecho da via que se inicia na altura do nº 3.870 da Estrada Municipal Pascoal Presto, localizada no bairro Rio Abaixo, nesse Município, até a faixa de transmissão da Petrobrás, passa a denominar-se "Viela Padre Antônio De Lauretis". 2. O trecho da Via que se inicia no Caminho do Pôrto altura do nº 3.840, no bairro Rio Abaixo, até a Comunidade Católica- Congregação Família dos Discípulos, passa a denominar-se “Rua Padre João Minozzi”. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 17 de maio de 2024, 463º da Fundação da Cidade e 70º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares Processo Legislativo nº 2602/2024 – Projeto de Lei nº 55/2024