Lei 3930/2025 - RETIFICADA "Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.616/2022, que dispõe sobre denominação de logradouro público, localizados no Bairro Parque Piratininga II- Itaquaquecetuba- SP, acrescenta os itens 23,24 e 25"

LEI Nº 3930, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.616/2022, que dispõe sobre denominação de logradouro público, localizados no Bairro Parque Piratininga II- Itaquaquecetuba- SP, acrescenta os itens 23,24 e 25. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica acrescido no artigo 1º da Lei Municipal nº 3616/2022 os seguintes logradouros públicos, localizados no bairro Parque Piratininga II, Itaquaquecetuba - SP para: Item 22) - (....)....................... Item 23) - O trecho da via correspondente ao item 23, popularmente chamado de rua 23, que inicia entre os nº 13 e 17 da Rua José Martinez, Parque Piratininga SP, passa a denominar-se:” Travessa Simplício Carlos dos Santos”. Item 24) - O trecho da via correspondente ao item 24, popularmente chamado de rua 24, que inicia na altura do no nº 07, da Rua Hélcio dos Santos, localizada no Parque Piratininga II- SP, passa a denominar-se:” Travessa Raimundo Alves Matias”. Item 25) - O trecho da via correspondente ao item 25, popularmente chamado de rua 25, que inicia na altura do no nº 84, da Rua Edilene Ribeiro dos Santos, localizada no Parque Piratininga II- SP, passa a denominar-se:” Travessa Edilene Ribeiro dos Santos”. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 2 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 05 de dezembro de 2025, 465º da Fundação da Cidade e 72º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR ROQUE LEVI SANTOS TAVARES Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR GILBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. NELSON EDUARDO FERREIRA DE MELO SILVA Diretor do Departamento de Serviços Parlamentares Processo Legislativo nº 5349/2025 – Projeto de Lei nº 150/2025 De autoria do Vereador Edson de Souza Moura