Lei nº 3546/2021 - “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3287, de 11 de dezembro de 2015"

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, integralmente a Lei nº 3.287, de 11 de dezembro de 2015, revertendo-se à categoria de bem de uso comum do povo e bem público dominical do Município de Itaquaquecetuba, o imóvel descrito no art. 1º da referida Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 22 de março de 2021, 460º da Fundação da Cidade e 67º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. JOSÉ FLORENTINO VALENÇA FILHO Diretor do Departamento de Serviços Parlamentares