Lei nº 3784/2024 - Dispõe sobre destinação do trecho da Rua Trinta de Outubro, do nº. 335 até o nº 391- localizado no Bairro, Jardim Cristiano, neste Município, para prática de lazer nos finais de semana e feriado.

LEI Nº 3784, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre destinação do trecho da Rua Trinta de Outubro, do nº. 335 até o nº 391- localizado no Bairro, Jardim Cristiano, neste Município, para prática de lazer nos finais de semana e feriado. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o artigo 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que esta Edilidade promulga a seguinte Lei: Art. 1º.- A Rua Trinta de Outubro localizada no Bairro Jardim Cristiano, fica destinada para pratica de lazer e atividades recreativas: I - A destinação do caput deste artigo compreende o trecho entre os nº. 335 a n⁰. 391 da Rua Trinta de Outubro, localizada no Bairro Jardim Cristiano- Itaquaquecetuba- SP. II - A interdição do trecho descrito no inciso anterior aplicar-se-á das 08h00min às 20h00min. III - Essa dar-se-á aos sábados, domingos e feriados. IV - As confecções de placas para fechamento do trecho da via, será de responsabilidade dos moradores da localidade, conforme inciso I deste art. 1⁰. V - E de responsabilidade dos moradores o fechamento da rua e abertura da mesma, conforme incisos I, II e III deste art. 1⁰. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 12 de abril de 2024, 463º da Fundação da Cidade e 70º da Emancipação Político Administrativa do Município. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares Processo Legislativo nº 1167/2024 – Projeto de Lei nº 25/2024 De autoria do Vereador Edson de Souza Moura