Resolução nº 01/2022 - “Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº 04, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor que a Edilidade estará obrigada a creditar a título de cesta básica devida aos servidores de seus quadros passa a ser de R$ 307,19 (trezentos e sete reais e dezenove centavos) por mês.” Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 16 de fevereiro de 2022. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. SIMONE BATISTA DA SILVA SANTOS Diretora do Departamento de Serviços Parlamentares