Resolução nº 01/2024 - “Altera a Resolução nº 4, de 01 de setembro de 2021”

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 “Altera a Resolução nº 4, de 01 de setembro de 2021”. Projeto de Resolução nº 01/2024 Processo nº 279/2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º Os incisos I e II, do artigo 1º, da Resolução nº 4, de 01 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “I – à hora trabalhada que exceder a jornada de trabalho entre 08h até 22h, será acrescentado mais 50% (cinquenta por cento) de tempo no banco de horas do servidor, se de segunda-feira à sexta-feira e, 100% (cem por cento) se sábados, domingos, pontos facultativos e feriados; II – se a hora trabalhada que exceder à jornada de trabalho normal do servidor ocorrer entre 22h01min até 07h59min, além do acréscimo a que se refere o inciso I deste artigo, será acrescido mais 25% (vinte e cinco por cento) de tempo no banco de horas.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 08 de fevereiro de 2024. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares