Resolução nº 02/2023 - “Autoriza a celebração de prorrogação de contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e a empresa Conam – Consultoria em Administração Municipal Ltda, e dá outras providências”

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “Autoriza a celebração de prorrogação de contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e a empresa Conam – Consultoria em Administração Municipal Ltda, e dá outras providências” Projeto de Resolução nº 02/2023 Processo nº 3934/2023 CONSIDERANDO, que o Termo Aditivo de Retificação nº 07/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 02/2018 – Processo de Compras Original nº 101/2017 – Contrato nº 03/2018, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a empresa CONAM – CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, tem sua data de encerramento em 15/06/2023; CONSIDERANDO, que houve a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) no âmbito municipal, com fulcro no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 c.c. o Decreto Municipal nº 7.943, de 4 de maio de 2021; CONSIDERANDO, que a partir da conclusão do chamado plano de trabalho de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), as contratações desses serviços passam a ser concentradas e geridas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA; CONSIDERANDO, no entanto, que até o momento da edição dessa Resolução não houve a conclusão do processo licitatório para contratação única para os entes da administração municipal (PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL), estando o mesmo em fase de conclusão do processo administrativo que visa a abertura de licitação (Processo nº 6370/23), conforme noticiado em data de 23/06/2023, através de ofício encaminhado pelo Sr. Mário Toyama, Exmo. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Prefeitura de Itaquaquecetuba; CONSIDERANDO, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA não pode sofrer solução de continuidade desse que é essencial para gerir as atividades administrativas do órgão. RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do contrato celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a empresa CONAM – CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 16/06/2023 até 14/08/2023, ou até que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA conclua a processo de licitação em razão da implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), previsto no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 c.c. o Decreto Municipal nº 7.943, de 4 de maio de 2021. Parágrafo Único – A prorrogação de que trata o caput desse artigo refere-se ao Termo Aditivo de Retificação nº 07/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 02/2018 – Processo de Compras Original nº 101/2017 – Contrato nº 03/2018. Art. 2º - As despesas para execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 28 de junho de 2023. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares