Resolução nº 02/2024 - “Dispõe sobre alteração no valor do vale-refeição e dá outras providências”.

“Dispõe sobre alteração no valor do vale-refeição e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº 02/2024 Processo nº 717/2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº 03, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor diário do vale-refeição passa a ser fixado em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), podendo ser revisto pela Mesa Diretora, mediante ato, sempre que necessário, a fim de manter o seu poder de compra estabelecido.” Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 21 de fevereiro de 2024. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR DIEGO GUSMÃO SILVA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares