Resolução nº 02/2026 - Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica e dá outras providências”.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 11 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº 02/2026 Processo nº 1089/2026 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº 04, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor que a Edilidade estará obrigada a creditar a título de cesta básica devida aos servidores de seus quadros passa a ser de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por mês.” Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2026, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 11 de março de 2026 VEREADOR ROQUE LEVI SANTOS TAVARES Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR GILBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. NELSON EDUARDO FERREIRA DE MELO SILVA Diretor do Departamento de Serviços Parlamentares