Resolução nº 05/2022 - “Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica e dá outras providências”

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração no valor da cesta básica e dá outras providências” Projeto de Resolução nº 05/2022 Processo nº 2714/2022 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução nº 04, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor que a Edilidade estará obrigada a creditar a título de cesta básica devida aos servidores de seus quadros passa a ser de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por mês.” Art. 2º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 14 de dezembro de 2022. VEREADOR DAVID RIBEIRO DA SILVA Presidente VEREADOR LUIZ CARLOS DE PAULA COUTINHO VEREADOR CESAR DINIZ DE SOUZA 1º Secretário 2º Secretário Registrada no Departamento de Serviços Parlamentares e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba. LUCIANE DE JESUS GUSMÃO DE BRITO ALVES Diretora de Departamento de Serviços Parlamentares