AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL - Processo Administrativo nº 180/2023

AVISO DE PENALIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL Processo Administrativo nº 180/2023 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo APLICAR a empresa SOUSA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, CNPJ sob nº 00.863.611/0001-63, as seguintes PENALIDADES, a saber: a) rescisão unilateral do Contrato nº 08/2023, cujo objeto era a prestação de serviços de modernização e manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores instalados no prédio onde abriga a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba; b) aplicação da penalidade de multa, descrita no parágrafo quarto, da cláusula nona do Contrato nº 08/2023, respaldo no art. 86 e inc. II, do art. 87, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 33.197,20 (trinta e três mil, cento e noventa e sete mil reais e vinte centavos), tal como apurado pelo Departamento de Contabilidade e Finanças desta Casa de Leis; c) aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 5 (cinco) anos, descrita no parágrafo terceiro, da cláusula nona do Contrato nº 08/2023, respaldada no inc. III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93. David Ribeiro da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba. Itaquaquecetuba, 19 de fevereiro de 2024.