AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Processo Adm. nº 25/2025

Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 03/2025, firmado com a empresa OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA., CNPJ sob nº 43.931.669/0001-00, representada pelo Sr. VINÍCIUS GONÇALVES DE CASTILHO, cujo objeto é o fornecimento de Recargas de cilindro de Gás GLP P-45, com fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme necessidade desta Casa de Leis, para atender as necessidades do setor de copa e cozinha. Respaldada nos termos do artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato em caso de inexecução contratual, devidamente comprovada nos autos. Ver. ROQUE LEVI SANTOS TAVARES – Presidente da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - Itaquaquecetuba, 17 de outubro de 2025.