Extrato de autorização da Dispensa n° 021/2024

Estando em conformidade com a legislação pertinente, AUTORIZO a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para aquisição dos materiais para manutenção corretiva dos aparelhos de ar- condicionados desta Casa de Leis. Os documentos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.camaraitaquaquecetuba.sp.gov.br/portal/editais/4. Dispensa de licitação: S0021/2024, Processo 020/2024, Valor Global: R$ 839,79 Ver. David Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 30 de agosto de 2024.