Extrato de Contrato nº 021/2023 - Processo de Compras nº 054/2023 - Câmara

Extrato de Contrato nº 21/2023 - Processo de Compras nº 054/2023 - Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Contratada: MÉRITO TREINAMENTO E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Consultoria para Implementação de regulamentação, Capacitação de Servidores, Mentoria em processos de compras e desenvolvimento de minutas padrão, para atendimento da Nova lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Anexo do Memorial Descritivo/Termo Referência do Processo de Compras nº 054/2023, o qual doravante passa a fazer parte integrante deste Termo Contratual, complementando-o em tudo quanto não conflitar com as normas legais que regem a matéria (Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e demais normas legais atinentes à matéria). - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2023- Prazo: 12 meses - Valor Global: R$ 135.500,00 (cento trinta e cinco mil e quinhentos reais) - Data da Assinatura: 22/12/2023 Ver. David Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 27 de dezembro de 2023.