Extrato de Rescisão Contratual nº 15/2018 e Penalidade-VOGEL-Pregão Presencial nº 09/2018-Câmara

Rescisão Contratual e Aplicação de Penalidade Processo Administrativo n.º 059/2020 Diante de toda instruções dos autos do processo administrativo em epígrafe, em virtude dos diversos descumprimentos contratuais resolvo RESCINDIR unilateralmente o Contrato n.º 15/2018, proveniente do Pregão Presencial n.º 09/2018, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.872.814/0001-30, a partir do dia 21/07/2020, nos termos da alínea “a”, parágrafo segundo, da cláusula décima-quarta, do instrumento contratual, bem como, aplicação da PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A CÂMARA, com fundamento do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 02 (dois) anos.