Processo Administrativo nº 218/18; Processo de Compras nº 01/19

Processo Administrativo nº 218/18 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para despesa com o fornecimento de energia elétrica, necessário para esta Casa de Leis, junto à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., pelo período de 12 (doze) meses, sendo que para o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, valor total anual estimado é de R$ 51.000,00 e para o Contrato de Compra de Energia Reguladora - CCER, o valor mensal estimado é de R$ 120.000,00. Processo de Compras nº 01/19 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para empenho estimativo em nome da empresa Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, necessário para esta Edilidade, no valor global estimado de R$ 24.500,00, prazo: 12 (doze) meses. Ver. Edson Rodrigues - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 07 de janeiro de 2019.