Ratificação IL 02_2023 - Conam

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 2/2023 Em cumprimento do art. 26, caput, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores e conforme justificativas técnicas e jurídicas contidas no Processo Administrativo nº 011/2023, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação nº 2/2023 com base no inciso II, art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor da empresa CONAM – Consultoria em Administração Municipal. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 51.235.448/0001-25, no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais), objetivando a servidores realizarem curso da Nova Lei de Licitações e Contratos. Vereador David Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 13 de fevereiro de 2023.