RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 001/20; Processo de Compras nº 002/20- CÂMARA

Processo de Compras nº 001/20 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para despesa com prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, necessário para esta Casa de Leis, junto à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., no valor total anual estimado de R$ 28.000,00 referente ao Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e no valor total anual estimado de R$ 95.000,00 referente a Compra de Energia Reguladora - CCER - Prazo: 12 (doze) meses. Processo de Compras nº 002/20 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para despesa com prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, necessário para esta Casa de Leis, junto à empresa Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, no valor total anual estimado de R$ 20.500,00 - Prazo: 12 (doze) meses. Ver. Edson Rodrigues - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 08 de janeiro de 2020.