Ratificação Processo de Compras nº 049/2023-Câmara

RATIFICAÇÃO - Processo de Compras nº 049/2023 - Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para despesa com prestação de serviços de fornecimento de correspondências necessário para esta Casa de Leis, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS, no valor total anual estimado de R$ 4.327,00 - Prazo: 12 (doze) meses. Ver. David Ribeiro da Silva - Presidente da Câmara Municipal Itaquaquecetuba, 18 de dezembro de 2023.