AVISO DE PENALIDADE - Processo Administrativo nº 10.409/23 - Pregão Eletrônico nº 16/23

"APLICAR a empresa MARIA DE NAZARÉ DUARTE MOREIRA - ME, CNPJ sob nº 45.322.752/0001-07, a PENALIDADE DE MULTA DISPOSTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO Nº 44/23, no valor de R$ 1.398,34 (um mil e trezentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), diante da entrega do software em desconformidade com o exigido no contrato acima citado, derivado do Pregão Eletrônico nº 16/23."