Comunicado de Errata - II - Concorrência Pública nº 90021/2025

"COMUNICADO DE ERRATA - II Concorrência Pública nº 90021/2025 Processo nº 11.075/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais com cadastramento da Macrodrenagem do Município de Itaquaquecetuba-SP – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, torna pública a seguinte ERRATA referente ao Edital acima mencionado. Informa-se que será emitida correção ao Edital de Licitação com o objetivo de desconsiderar todas as referências que permitam a comprovação de capacidade técnica por meio de Contrato social, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contratos de prestação de serviços ou quaisquer documentos equivalentes. A alteração decorre do disposto no art. 67, §3º, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece que a utilização de “outra prova” de experiência prática não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia. Dessa forma, por se tratar de serviço de engenharia, a comprovação de capacidade técnica permanece exclusivamente vinculada à apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, compatível com o objeto licitado, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 67 da referida Lei. Considerando as instruções constantes nos autos e que a presente correção não afeta a formulação das propostas, fica retificado o item 6.6, alíneas “c” e “d” do Edital, conforme segue: ONDE SE LÊ: “b) Contrato social, quando o profissional for sócio da empresa; c) Registro em carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, quando se tratar de vínculo empregatício; d) Contrato de prestação de serviços, no caso de profissional autônomo.” LEIA-SE: Suprimido. Ficam, portanto, desconsideradas as alíneas “b”, “c” e “d” do item 6.6 do Edital, permanecendo vigente apenas a alínea “a”."