EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 INDICAÇÃO DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – CMIT

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 INDICAÇÃO DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – CMIT A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria Municipal de Emprego, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Empreendedorismo – SEDICSE, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.764, de 14 de março de 2024, que institui o Sistema Municipal de Inovação Tecnológica – SMIT, torna público o presente Chamamento Público destinado à indicação de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – CMIT. 1. DO OBJETO: Constitui objeto deste edital a seleção e credenciamento de representantes da sociedade civil organizada para integrar o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – CMIT, nos termos dos arts. 8º a 12 da Lei nº 3.764/2024. O CMIT é órgão colegiado de participação social, consultivo e deliberativo, responsável por: • Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação no Município; • Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e o empreendedorismo criativo; • Deliberar sobre o reconhecimento e inclusão de entidades no Sistema Municipal de Inovação Tecnológica – SMIT; • Aprovar regimento interno, criar comissões e deliberar sobre planos de ação submetidos ao Conselho. 2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO: O CMIT será composto por até 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes (exceto para o Presidente), distribuídos da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO I – Representantes do Poder Público (05 membros): a) O Secretário Municipal de Emprego, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Empreendedorismo – Presidente nato; b) 04 (quatro) servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, indicados pelo Prefeito. II – Representantes da Sociedade Civil (05 membros): a) 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior, tecnológico ou profissionalizante sediadas no Município; b) 02 (dois) representantes de associações e/ou entidades que atuem em prol da inovação no Município, incluindo entidades representativas de categoria econômica ou profissional; c) 01 (um) representante do SEBRAE no Alto Tietê. 3. DAS VAGAS DESTINADAS À SOCIEDADE CIVIL: O presente chamamento destina-se ao preenchimento das 05 (cinco) vagas previstas no inciso II do art. 9º da Lei nº 3.764/2024, cada qual com 01 (um) titular e 01 (um) suplente, exceto no caso do SEBRAE, que terá apenas titular. 4. DO MANDATO: Os membros terão mandato de 03 (três) anos, conforme §2º do art. 9º da Lei nº 3.764/2024, sendo permitida recondução. O exercício da função não será remunerado, sendo considerado relevante serviço público (§5º do art. 8º da Lei nº 3.764/2024). 5. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO: As entidades e instituições interessadas em compor o CMIT deverão comprovar: • Regular constituição jurídica e funcionamento no Município de Itaquaquecetuba; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO • Enquadramento às hipóteses legais, quais sejam as elencadas nos subitens I e II do item 2 do deste edital; • Existência de representante legalmente habilitado para formalizar a indicação. Cada indicação deverá ser acompanhada de: 1. Ofício de indicação assinado pelo representante legal da entidade; 2. Cópia do RG e CPF do indicado (titular e suplente, quando aplicável); 3. Currículo atualizado do indicado, com destaque para atuação em inovação e/ou empreendedorismo; 4. Estatuto, contrato social ou ato constitutivo da entidade; 5. Comprovante de endereço da instituição no Município; 6. Breve plano de ação ou justificativa da contribuição que a entidade pretende oferecer ao CMIT (art. 6º da Lei nº 3.764/2024). 6. DA INSCRIÇÃO: As inscrições deverão ser realizadas no período de 13 de outubro a 21 de novembro de 2025, exclusivamente: • Presencialmente, na secretaria municipal de Emprego, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Empreendedorismo - SEDICSE (sito à Rua Dom Thomaz Frey, 89, centro – 3º subsolo), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. 7. DA SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A análise das indicações será realizada pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – CMIT, que verificará a conformidade documental e o atendimento às disposições legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO A homologação final será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itaquaquecetuba e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Casos omissos neste chamamento serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Emprego, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Empreendedorismo, na condição de Presidente nato do CMIT. 2. O não atendimento às condições estabelecidas implicará no indeferimento da inscrição. 3. A participação neste chamamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as disposições deste edital. Itaquaquecetuba, 09 de outubro de 2025. LUCIANO DAVILA SECRETÁRIO MUNICIPAL DO EMPREGO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDEDORISMO – SEDICSE