"Credenciamento nº 4/2025
Processo nº 12.643/2024
Objeto: credenciamento de Instituições Financeiras, liberadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham interesse em firmar convênio para arrecadação de multas de trânsito, por intermédio de suas agências bancárias, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet banking e phone banking, com documentos de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com registro e código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAM, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados – Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade – Verificadas as condições estabelecidas no edital, observa-se que as Instituições Financeiras atendem aos requisitos de habilitação exigidos a seguir: BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER S.A. Nos termos do art. 78, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 8.397 de 06 de agosto de 2024 e Decreto Municipal nº 8.555/2025 que dispõem sobre o credenciamento de interessados, HOMOLOGO o presente credenciamento, reconhecendo formalmente que os interessados acima relacionados estão habilitados para prestar os serviços, objeto deste procedimento, em conformidade com o edital"
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