Homologação - Credenciamento nº 04/2025

"Credenciamento nº 4/2025 Processo nº 12.643/2024 Objeto: credenciamento de Instituições Financeiras, liberadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham interesse em firmar convênio para arrecadação de multas de trânsito, por intermédio de suas agências bancárias, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet banking e phone banking, com documentos de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com registro e código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAM, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados – Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade – Verificadas as condições estabelecidas no edital, observa-se que a Instituição Financeira atende aos requisitos de habilitação a seguir: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 78, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 8.397 de 06 de agosto de 2024 e Decreto Municipal nº 8.555/2025 que dispõem sobre o credenciamento de interessados, HOMOLOGO o presente credenciamento, reconhecendo formalmente que a Instituição Financeira acima relacionada está habilitada para prestar os serviços, objeto deste procedimento, em conformidade com o edital"