Publicação Julgamento de Documentação - Credenciamento nº 4/2025 - Banco do Brasil - RETIFICADO I

"Credenciamento nº 4/2025 – RETIFICADO I Processos nº 12.643/24 Objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras, liberadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que tenham interesse em firmar convênio para arrecadação de multas de trânsito, por intermédio de suas agências bancárias, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, internet banking e phone banking, com documentos de arrecadação emitido pela Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, com registro e código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAM, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados – Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade – Julgamento da Documentação de Habilitação: o Agente de Contratação decide julgar HABILITADA a Instituição Financeira: BANCO DO BRASIL S.A. Fica aberto o prazo para recurso de 3 (três) dias úteis."