Estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente dispensa de licitação emergencial, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação da empresa SUPRACIL COMERCIAL LTDA. - ME, para o fornecimento de envelopadora simplex para dobrar, serrilha e colar envelopes em formatos A4, carta, ofício I e II para ser utilizada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
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