Ratificação Dispensa de Licitação Processo nº 10.077/2023

"Estando em conformidade com a legislação pertinentes, RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Rua Pedro Américo nº 291, Vila Maria Augusta, neste Município, de propriedade de GENY DE GODOY DI IORIO, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação da Creche Subvencionada Francisca Rodrigues de Moraes."