Ratificação Dispensa de Licitação Processo nº 13490/2023

"RATIFICO a presente dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, para locação do imóvel situado na Rua Duque de Caxias nº 187, Centro, neste Município, de propriedade de espólio de MARINA ALVES DE ALMEIDA, representado pelo inventariante CRISTIANO RIBEIRO DE FREITA, pelo período de 12 (doze) meses, para instalação do SAE – Serviço de Atendimento Especializado e CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento"