RESCISÃO CONTRATUAL - Processo Administrativo nº 2.064/23

"Processo Administrativo nº 2.064/2023 - Diante de toda a instrução dos autos, resolvo RESCINDIR o Contrato nº 125/18, firmado com os senhores(as) MARIA FERREIRA CHAPINA, ANTONIO CHAPINA, PEDRO CHAPINA, MARIANA CHAPINA e ANA LIZZA CHAPINA, proveniente do Processo Administrativo nº 12.641/18, cujo objeto é o contrato de locação de imóvel para instalação da Isenção Tarifária, nos termos do disposto no artigo 78, inciso XII c/c artigo 79, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores. "