Extrato de Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026 –APEPREM

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 040/2026, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para inscrição 22º Congresso Estadual da APEPREM, em favor da APEPREM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DO ESTADO E MUNICÍPIOS determinando que se proceda a publicação do devido extrato, para que produza seus efeitos legais.