Extrato de Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026 – APEPREM

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 016/2026, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para renovação da filiação junto à Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios - APEPREM, pelo período de 12 (doze) meses, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, para que produza seus efeitos legais.