Extrato Termo de Ratificação – Inexigibilidade de Licitação nº 07/2024 –APEPREM

A Excelentíssima Senhora SUPERINTENDENTE, vem no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo nº 179/2024, RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação do curso “17º Encontro Jurídico e Financeiro da Apeprem” que será realizado nos dias 06 a 08/08/2024 na cidade de Águas de Lindóia/SP”, em favor da APEPREM - Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal, na conformidade do Art. 74, inciso III, F, da Lei nº 14.133/2021.