Extrato Termo de Adesão Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Termo de Adesao ao Sistema de Compensação Previdenciária-COMPREV, disponibilizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho-SEPRT do Ministério da Economia conforme previsto no paragr. 1º do art. 10 Decreto nº 10.188, de 20 de Dezembro de 2019, para operacionalização da compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.