Portaria 54/2020 da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 69 da Lei Orgânica do Município;Considerando o Decreto Legislativo nº 04 de 11 de março de 2020, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba;RESOLVE:I – CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de apurar no âmbito do Município, nos termos do Decreto Legislativo nº 04/2020, as recentes denúncias feitas pelo Conselho Municipal de Saúde, com amparo no artigo 9º, inciso X e no artigo 69 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.