OFÍCIO N.º 007/25/ADM/GP – NOTIFICAÇÃO

OFÍCIO N.º 007/25/ADM/GP – NOTIFICAÇÃO Assunto: Aplicação de sanções - Contrato nº 013/23 - Prezada Sra. DANIELA POMPEU ZANCAPÉ Representante Legal da Empresa POMPEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Considerando o contrato nº 013/23 firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e a Empresa POMPEL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA, NOTIFICO V.S.ª da decisão proferida pela Presidência desta Casa de Leis nos autos do Processo Administrativo nº 131/2024, para que tome ciência das sanções aplicadas pelo descumprimento dos termos contratuais (inexecução contratual), com fundamento no art. 77 e insc I, III, IV, V e VIII do art. 78, todos da Lei Federal n 8.666/93. a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 013/2023; b) Aplicação da penalidade de MULTA, descrita no item 9.4 da Cláusula 9ª do Contrato n° 013/2023, c) Aplicação de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA ainda para que, caso deseje, apresente RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 87, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras sanções que possam vir a ser aplicadas. Itaquaquecetuba, em 11 de fevereiro de 2025. Atenciosamente, VER. ROQUE LEVI SANTOS TAVARES - PRESIDENTE