PORTARIA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências”

PORTARIA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2021.“Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências”. CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 02, de 19 de abril de 2021, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba; A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 69, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: I – CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de apurar a prestação de serviços que a empresa SABESP (COMPANHIA DE SANENAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) tem oferecido para nossa população, envolvendo tratamento de água, esgoto, reparos asfálticos e de passeios públicos, com amparo no artigo 9º, inciso X e no artigo 69 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba; II – DESIGNAR, conforme indicação do Colégio de Líderes, os Vereadores Sr. FABIO APARECIDO BURGUE, Presidente, DIEGO GUSMÃO SILVA, Relator, e SIDNEY GALVÃO DOS SANTOS, Membro, para compor a Comissão Especial de Inquérito;