PORTARIA Nº147, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - "Dispõe sobre nomeação de Comissão de Avaliação de Desempenho"

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso VI, do artigo 18 do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 64/02, de 26 de dezembro de 2002, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três)anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;