RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 055, DE 22 DE ABRIL DE 2020

PORTARIA Nº 055, DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Inquérito, e dá outras providências” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no inciso I, do artigo 18 do Regimento Interno e artigo 69 da Lei Orgânica do Município;Considerando o Decreto Legislativo nº 06 de 16 de abril de 2020, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba; RESOLVE:I – CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com a finalidade de apurar no âmbito do Município, nos termos do Decreto Legislativo nº 06/2020, irregularidades sobre a real situação de Itaquaquecetuba, referentes ao Covid-19, tais como: número de pessoas infectadas e mortas, testes recebidos, hospital de campanha, valores recebidos, entre outros, com amparo no artigo 9º, inciso X e no artigo 69 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba;